Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico: Contrário | Parecer | 14/08/2012 | Victor Eduardo Bertoldi Boff | 6128.pdf |
| Parecer Contrário | Parecer | 03/12/2012 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | 6348.pdf |