Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 4 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 27/11/2013 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6363.pdf |
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| Parecer Favorável | Parecer | 27/11/2013 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6363.pdf |