Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 02/2026 | Parecer | 19/02/2026 | Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização | parecer_conjunto_02_pl05e.pdf |
| Ata nº 02/2025 | Ata de Reunião | 19/02/2026 | Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização | ata_02_19_de_fevereiro_de_2026.pdf |