Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/09/2025 | Victor Eduardo Bertoldi Boff | parecer_juridico_2025_-_cidadao_honorario_-_pdf.pdf |
| Ata nº 23/2025 | Ata de Reunião | 01/10/2025 | Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização | ata_23_1o_de_outubro_de_2025.pdf |
| Parecer Conjunto nº 63/2025 | Parecer | 01/10/2025 | Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização | parecer_conjunto_63_pdl03l.pdf |