Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/10/2025 | Victor Eduardo Bertoldi Boff | parecer_juridico_65-2025_-_pl_-_disciplina_conselho_-_pdf.pdf |
| Ata nº 25/2025 | Ata de Reunião | 22/10/2025 | Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização | ata_25_22_de_outubro_de_2025.pdf |