Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/08/2025 | Victor Eduardo Bertoldi Boff | parecer_juridico_2025_-_denomina_espaco_publico_-_pdf.pdf |
| Ata nº 18/2025 | Ata de Reunião | 13/08/2025 | Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização | ata_18_13_de_agosto_de_2025.pdf |
| Parecer Conjunto nº 41/2025 | Parecer | 13/08/2025 | Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização | parecer_conjunto_41_pl24l.pdf |
| Autógrafo nº 59/2025 | Autógrafo | 20/08/2025 | Valdir Sachser | autografo59_pl24l.pdf |