Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 40/2025 | Autógrafo | 17/06/2025 | Valdir Sachser | autografo40_pl26e.pdf |
| Parecer Conjunto nº 30/2025 | Parecer | 09/06/2025 | Comissão Permanente de Justiça e Redação | parecer_conjunto_30_pl26e.pdf |