Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Total de Tramitações: 10
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/06/2025 | Poder Executivo - PEXE | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição transformada em lei |
| 27/05/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | Poder Executivo - PEXE | Aguardando sanção governamental |
| 27/05/2025 | Oficial Legislativo - OLEG | Secretaria Legislativa - SLEG | AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA |
| 26/05/2025 | Plenário - PLEN | Oficial Legislativo - OLEG | ENCAMINHADO |
| 26/05/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 19/05/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 14/05/2025 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 07/05/2025 | Procuradoria Jurídica - PJUR | CJR - Comissão de Justiça e Redação | ENCAMINHADO |
| 05/05/2025 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Procuradoria Jurídica - PJUR | ENCAMINHADO |
| 28/04/2025 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |