Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata nº 09/2025 | Ata de Reunião | 23/04/2025 | Comissão de Justiça e Redação | ata_09_23_de_abril_de_2025.pdf |
| Parecer conjunto nº 17/2025 | Parecer | 23/04/2025 | Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização | parecer_conjunto_16_plo17e.pdf |