Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 15/2025 | Parecer | 10/04/2025 | Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização | parecer_conjunto_15_plo15e.pdf |
| Ofício nº 111/2025 | Ofício | 24/04/2025 | 111.2025_-_oab.pdf | |
| Protocolo n° 29/2024 | Ofício | 12/05/2025 | ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB | 52.2025_-_of._29-2025_-_oab_-_secao_mcr_-_prorrogacao_do_prazo.pdf |
| Ata nº 08/2025 | Ata de Reunião | 14/04/2025 | Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização | ata_08_10_de_abril_de_2025.pdf |