Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2024)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/01/2025 | Poder Executivo - PEXE | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição transformada em lei |
| 18/12/2024 | Gabinete do Presidente - GPRE | Poder Executivo - PEXE | Aguardando sanção governamental |
| 18/12/2024 | Procuradoria Jurídica - PJUR | Gabinete do Presidente - GPRE | AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA |
| 18/12/2024 | Plenário - PLEN | Procuradoria Jurídica - PJUR | ENCAMINHADO |
| 18/12/2024 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 18/12/2024 | Procuradoria Jurídica - PJUR | Plenário - PLEN | ENCAMINHADO |
| 16/12/2024 | Plenário - PLEN | Procuradoria Jurídica - PJUR | ENCAMINHADO |
| 16/12/2024 | CECSBESE - Comissão de Educação, Cultura, Saúde, B. E. Social e Ecologi | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 12/12/2024 | CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | CECSBESE - Comissão de Educação, Cultura, Saúde, B. E. Social e Ecologi | ENCAMINHADO |
| 03/12/2024 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | Parecer favorável da comissão |