Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do Relator nº 14/2023 | Parecer | 07/12/2023 | Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Bem-Estar Social e Ecologia | parecer_14_projeto_de_lei_51_2023_e.pdf |