Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicitação de Informações | Avulso | 22/11/2023 | Comissão de Justiça e Redação | solicitacao_de_informacoes_pl_51_2023.pdf |