Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 25/10/2023 | Victor Eduardo Bertoldi Boff | parecer_juridico_2023_-_projeto_de_visitas_qualificadas_-_pdf.pdf |
Ata nº 28/2023 | Ata de Reunião | 07/11/2023 | Comissão de Justiça e Redação | ata_28_2023_da_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
Parecer final nº 76/2023 | Parecer | 07/11/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_76_pr_05_2023_l.pdf |