Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 58 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do Relator nº 43/2022 | Parecer | 09/12/2022 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | parecer_43_projeto_de_lei_58_2022_e.docx |
| Parecer final nº 78/2022 | Parecer | 23/12/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_78_pl_58_2022_e.docx |