Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto das comissões 16 | Parecer | 08/12/2021 | Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização | parecer_conjunto_16_pl_40_legislativo.docx |
| Autógrafo nº 91/2021 | Autógrafo | 10/12/2021 | Pedro Rauber | autografo_91_pl_40_l.docx |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/12/2021 | Victor Eduardo Bertoldi Boff | parecer_juridico_60-2021_-_declaracao_de_utilidade_publica-pdf.pdf |