Requerimento nº 52 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
52
Data de Apresentação
27/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
solicita à Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon que imediatamente revogue o Artigo 5º do Ato da Mesa nº 05/2019, que limita a apresentação de proposições pelos Vereadores para cada Sessão Ordinária, em razão da manifesta inconstitucionalidade da norma por ferir a liberdade do exercício da atividade parlamentar e ir ao desencontro do interesse público municipal.
Indexação
Observação