Indicação nº 169 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
169
Data de Apresentação
13/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, procure regulamentar junto a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo e também no Setor de Alvará a emissão de Alvarás gratuitos as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme preceitua a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Indexação
Observação