Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 22/04/2019 | Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscaliza | parecer_conjunto_03.docx |
| Autógrafo nº 14/2019 | Autógrafo | 30/04/2019 | Claudio Roberto Kohler | autografo_-_pl_10-2019_-_e.doc |