Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/04/2019 | Poder Executivo - PEXE | Arquivo - ARQ | Proposição transformada em lei |
| 02/04/2019 | Plenário - PLEN | Poder Executivo - PEXE | Aguardando sanção governamental |
| 01/04/2019 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Plenário - PLEN | Aguardando promulgação da lei |
| 18/03/2019 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Proposição aprovada em 1º turno |