Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 13/03/2019 | Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscaliz | 7837.docx |