Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 13/03/2019 | Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscaliz | 7836.docx |
| Autógrafo nº 06/2019 | Autógrafo | 20/03/2019 | Claudio Roberto Kohler | 7850.docx |