Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável nº 57/2018 | Parecer | 07/08/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 7616.docx |
| Ata nº 18/2018 | Ata de Reunião | 13/08/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 7615.docx |