Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata nº 22/2018 | Ata de Reunião | 25/09/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 7665.docx |
| Parecer favorável nº 65/2018 | Parecer | 27/09/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 7666.docx |