Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2017
Número
38
Data de Apresentação
21/08/2017
Número do Protocolo
698
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESPECIFICA E ATUALIZA AS ATRIBUIÇÕES PARA OS CARGOS DE FISCAL FAZENDÁRIO E FISCAL DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PROCESSO 6768
Norma Jurídica Relacionada