Requerimento nº 179 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
179
Data de Apresentação
12/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SUGERE QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITE AO SETOR COMPETENTE, REALIZE A ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 068, ESPECIFICAMENTE NO CAPÍTULO V, QUE DIZ RESPEITO À ACESSO AOS MERCADOS, FICANDO EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL COMPLEMENTAR 147, QUE DISPONIBILIZA TRATAMENTO DIFERENCIADO AS EMPRESAS LOCAIS E REGIONAIS.
Indexação
Observação