Requerimento nº 60 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
60
Data de Apresentação
02/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA ENVIO DE OFÍCIOS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AO MINISTRO DO TRABALHO, AO DIRETOR DA RECEITA FEDERAL, ASSIM COMO PARA TODOS OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES QUE INTEGRAM A BANCADA RURALISTA NO CONGRESSO NACIONAL, MANIFESTANDO O “VOTO DE REPÚDIO” DOS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM PELA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ENTRE OUTRAS VANTAGENS, PREVÊ BONIFICAÇÕES PARA FISCAIS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA RECEITA FEDERAL, CONFORME A QUANTIDADE DE MULTAS APLICADAS.
Indexação
Observação