Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justiça e Redação | Parecer | 19/10/2016 | Comissão | 11.docx |
| Autógrafo 079 | Autógrafo | 20/12/2016 | Presidente João Marcos Gomes | 75.docx |