Requerimento nº 146 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2012
Número
146
Data de Apresentação
13/08/2012
Número do Protocolo
1100
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ementa: solicita que o Executivo Municipal realize estudos e inicie os procedimentos técnicos e burocráticos que permitam a criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e do Decreto nº 2.181, de 20 de Março de 1997, implantando assim no Município a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
Indexação
Observação