Requerimento nº 53 de 2010

Ementa: solicita providências imediatas do Chefe do Executivo Municipal, no sentido de evitar a manutenção de um erro e uma grave ilegalidade, que é a concessão de RETIDE para servidores de provimento em comissão, tendo em vista que o Tribunal de Contas do Paraná, através de várias manifestações escritas, inclusive por intermédio do Acórdão 1072/2006, firmou entendimento de que esta concessão é completamente ilegal, pois os cargos de provimento em comissão já pressupõe compromentimento análogo a esta gratificação. Diante desta situação, solicita a realização de um estudo técnico que permita as devidas correções nos vencimentos dos servidores.