35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 03/11/2025 - 09:00 Encerramento: 03/11/2025 - 12:15
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão:

Leitura do Edital de Convocação e aprovação da Ata

Comunicações Parlamentares:

Não teve

Correspondências Recebidas:

· Ofício nº 903/2025 – da Assembleia Legislativa

· Ofício nº 905/2025 – da Assembleia Legislativa

· Ofício n° 120/2025 – do Secretário Municipal de Esporte e Lazer

Grande Expediante:

Tribuna: João Eduardo dos Santos (Juca), Cleiton Rodrigo Freitag (Gordinho do Suco); Luis Carlos da Silva (Carlinhos), Marciane Specht, Marcos Roberto Spohr, Tania Maion, Rafael Heinrich, Fernando Nègre, Coronoel Welyngton

Intervalo Regimental:

05 minutos

Leitura de Matérias:

Projetos de Lei de nºs 43, 44 e 45/2025, do Legislativo Municipal; Requerimentos de nºs 487 a 491/2025; Indicações de nºs 966 a 987/2025; e, correspondências diversas.

Ordem do dia:

(VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO):
a) Projeto de Lei nº 42/2025, do Executivo Municipal;
b) Projeto de Lei nº 43/2025, do Executivo Municipal;
c) Projeto de Lei nº 55/2025, do Executivo Municipal;
d) Projeto de Lei nº 57/2025, do Executivo Municipal;
e) Projeto de Lei nº 58/2025, do Executivo Municipal
f) Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, do Legislativo Municipal,
com Emenda;
(VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO):
g) Projeto de Resolução nº 06/2025, do Legislativo Municipal
h) Requerimentos de nºs 487 a 491/2025.

Pequeno Expediente:

Leitura das matérias

Tribuna Popular:

Claudinei Lopes Mainardes, da Secretaria de Esportes, fizeram suas considerações os vereadores Cleiton Rodrigo Freitag (Gordinho do Suco); Welyngton Alves da Rosa (Coronel Welyngton); Marciane Maria Specht; Luis Carlos da Silva (Carlinhos); Fernando César Silva do Nascimento (Fernando Nègre); e Iloir de Lima (Padeiro).

Matérias do Expediente
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Processo: -
Autor: Marciane Maria Specht
Turno:
inclui no Calendário Oficial de Eventos do município a campanha “Um toque pela vida!”, realizada anualmente pelo Conselho da Mulher Empresária da Associação Comercial e Empresarial de Marechal Cândido Rondon (Acimacar) no mês de outubro, e dá outras providências.
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: Padeiro
Turno:
institui, no âmbito do município de Marechal Cândido Rondon, o Programa Municipal “Empresa Parceira de Marechal”, que reconhece e incentiva empresas que priorizam a contratação de mão de obra local, e dá outras providências.
Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025
Processo: -
Autor: Valdirzinho
Turno:
declara feriado municipal o dia 20 de setembro, em reconhecimento aos colonizadores gaúchos que aqui chegaram e construíram a então vila de General Rondon, e dá outras providências.
Não informada
4 - Requerimento nº 487 de 2025
Processo: -
Autor: Coronel Welyngton
Turno:
Solicita o envio de ofício ao Superintendente Regional Oeste do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR), Sr. Charlles Urbano Hostins Júnior, com cópia ao Prefeito Municipal Adriano Backes, apresentando pedido para execução de melhorias em pontos de acúmulo de água da PRC-467, que liga Marechal Cândido Rondon a Porto Mendes.
Não informada
5 - Requerimento nº 488 de 2025
Processo: -
Autor: Gordinho do Suco
Turno:
solicita o envio de ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico para que represente o município de Marechal Cândido Rondon de forma contrária ao Decreto nº 12.686/2025, que prevê o encerramento do funcionamento das APAEs em todo o território nacional.
Não informada
6 - Requerimento nº 489 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Nègre
Turno:
solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria Municipal de Educação, sobre eventuais mudanças na grande de ensino do ano letivo de 2026, em especial das disciplinas de educação ambiental e robótica.
Não informada
7 - Requerimento nº 490 de 2025
Processo: -
Autor: Tânia Aparecida Maion
Turno:
solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria, sobre quais são as providências já adotadas pela administração para corrigir os problemas encontrados na obra de alargamento da Rua 12 de Outubro, especialmente no trecho compreendido entre as ruas Ceará e Sergipe.
Não informada
8 - Requerimento nº 491 de 2025
Processo: -
Autores: Coronel Welyngton, Carlinhos, Gordinho do Suco, Juca, Juliano Oliveira, Marciane Maria Specht, Padeiro, Rafael Cristiano Heinrich, Sargento Spohr, Tânia Aparecida Maion, Valdirzinho
Turno:
apresenta posição favorável dos vereadores que abaixo subscrevem ao Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, de autoria do senador Flavio Arns, objetivando a derrubada do Decreto nº 12.686/2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, buscando manter o apoio à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres.
Não informada
9 - Indicação nº 966 de 2025
Processo: -
Autor: Sargento Spohr
Turno:
Sugere ao Poder Executivo Municipal que elabore projeto técnico e disponibilize recursos visando à execução de pavimentação asfáltica rural ligando a sede do distrito de Novo Três Passos até a divisa com o Município de Quatro Pontes, numa extensão aproximada de 2,5 km.
Não informada
10 - Indicação nº 967 de 2025
Processo: -
Autor: Sargento Spohr
Turno:
Sugere ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que elabore projeto e destine recursos para instalação de academia ao ar livre no Loteamento Augusto, beneficiando os moradores dos Loteamentos Augusto II, Sol Nascente e Higienópolis.
Não informada
11 - Indicação nº 968 de 2025
Processo: -
Autor: Padeiro
Turno:
Sugere ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que realize a reforma das calçadas e a pintura do muro na pracinha onde está instalada a academia ao ar livre, localizada na Avenida do Bairro Primavera.
Não informada
12 - Indicação nº 969 de 2025
Processo: -
Autor: Padeiro
Turno:
Sugere ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que realize a reforma do telhado e da parte interna da Creche Pequeno Polegar, localizada no Bairro Botafogo.
Não informada
13 - Indicação nº 970 de 2025
Processo: -
Autor: Juliano Oliveira
Turno:
sugere ao Executivo Municipal a realização de obras de recapeamento asfáltico nas ruas Rosalino Bellé e Deonato Schwab, localizadas no Loteamento Bem-te-vi, visando à melhoria das condições de trafegabilidade e segurança para os moradores e condutores que utilizam essas vias.
Não informada
14 - Indicação nº 971 de 2025
Processo: -
Autor: Coronel Welyngton
Turno:
Sugere ao Executivo Municipal, por meio das Secretaria de Planejamento e Mobilidade, que realize melhorias no ponto de ônibus localizado na Avenida Maripá, esquina com a Rua Porto Alegre, junto ao muro da empresa Equagril, visando o fechamento das laterais e maior proteção aos usuários do transporte coletivo.
Não informada
15 - Indicação nº 972 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Cristiano Heinrich
Turno:
Indica ao Executivo Municipal a contratação de Terapeuta Ocupacional, com especialização em ABA (Análise do Comportamento Aplicada), através do Ciscopar, para atendimento terapêutico dos pacientes com Transtorno do Espectro Autista.
Não informada
16 - Indicação nº 973 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Cristiano Heinrich
Turno:
Indica ao Executivo Municipal a implantação de faixas de pedestres, rebaixamento de meio-fio e rampas de acessibilidade na Av. Irio Jacob Welp, visando segurança e mobilidade para cadeirantes, idosos, pessoas com dificuldade de locomoção e ciclistas.
Não informada
17 - Indicação nº 974 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Cristiano Heinrich
Turno:
Indica ao Executivo Municipal a reconstrução do meio-fio na Rua Fortaleza, entre as ruas Dom João VI e Mém de Sá, impedindo o escoamento de águas pluviais para dentro das casas, bem como, a realização de tapa-buracos na referida localidade.
Não informada
18 - Indicação nº 975 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
Sugere ao Poder Executivo Municipal que elabore projeto e destine recursos visando à execução de pavimentação com pedra irregular ou asfalto rural na Linha Santo Ângelo.
Não informada
19 - Indicação nº 976 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
Sugere ao Poder Executivo Municipal que elabore projeto e destine recursos visando à execução de pavimentação com pedra irregular ou asfalto rural na Linha Arroio Fundo, em trecho de aproximadamente 1.500 metros.
Não informada
20 - Indicação nº 977 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
Sugere ao Poder Executivo Municipal que instale câmeras de segurança no Complexo Esportivo do Bairro Primavera, visando aumentar a segurança e a proteção do patrimônio público e dos usuários.
Não informada
21 - Indicação nº 978 de 2025
Processo: -
Autor: Gordinho do Suco
Turno:
sugere ao Executivo Municipal que busque viabilizar convênios com clínicas para atendimento mais ágil de pacientes que necessitam de consultas com especialistas em neurologia.
Não informada
22 - Indicação nº 979 de 2025
Processo: -
Autor: Gordinho do Suco
Turno:
sugere ao Executivo Municipal que busque viabilizar melhorias em todas as ruas da Vila Rural Santa Clara, incluindo a estrada de acesso à comunidade.
Não informada
23 - Indicação nº 980 de 2025
Processo: -
Autor: Gordinho do Suco
Turno:
sugere ao Executivo Municipal que busque promover uma campanha com mutirão de atendimentos na área de ortopedia, visando agilizar consultas e procedimentos e reduzir o tempo de espera dos pacientes.
Não informada
24 - Indicação nº 981 de 2025
Processo: -
Autor: Sargento Spohr
Turno:
sugere que o Executivo Municipal estude a viabilidade de abertura de uma via especial entre o Bairro Barcelona e o Aeroporto Municipal Balduino Helmuth Jope, permitindo a utilização por parte dos produtores rurais da Linha Boa Vista e arredores e ao mesmo tempo evitando desta forma a passagem de maquinários agrícolas pelas vias do referido bairro.
Não informada
25 - Indicação nº 982 de 2025
Processo: -
Autores: Coronel Welyngton, Valdirzinho
Turno:
Sugere ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, que promova licitação destinada à aquisição e instalação de ponto de embarque e desembarque para o transporte escolar, em frente à Escola Municipal Comandante Luiz Augusto Moraes Rego, no distrito de Porto Mendes.
Não informada
26 - Indicação nº 983 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Nègre
Turno:
sugere para que o Executivo Municipal, através do setor competente, realize instalações de coberturas na área externa na Farmácia Básica e no prédio da Frota da Saúde, permitindo que estes locais abriguem as pessoas que ali esperam atendimento ou transporte.
Não informada
27 - Indicação nº 984 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Nègre
Turno:
sugere que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, avalie a aquisição do jogo educativo “Moví- O jogo dos territórios indígenas” produzido pelo programa OPANÁ – Chão Indígena para o ensino da cultura e presença dos povos originários nos diferentes territórios, conforme alinhamento da Lei Federal n°11.645/2008 e diretrizes da BNCC.
Não informada
28 - Indicação nº 985 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Nègre
Turno:
apresenta a sugestão para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, elabore um projeto e libere recursos que permitam a execução de tapa buracos na região do bairro Líder.
Não informada
29 - Indicação nº 986 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Cristiano Heinrich
Turno:
Indica ao Executivo Municipal a construção de uma quadra poliesportiva na Praça 31 de Outubro, também conhecida como Praça das 3 igrejas, incentivando a prática de atividade física por crianças, jovens, adultos e idosos, com objetivo de promover saúde e prevenir doenças.
Não informada
30 - Indicação nº 987 de 2025
Processo: -
Autores: Tânia Aparecida Maion, Juca
Turno:
sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, em especial do setor de Engenharia, tome as providências devidas visando a execução de correções na obra realizada na comunidade da Linha São Cristóvão.
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 42 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Turno: Primeiro
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Turno: Primeiro
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Turno:
Dispõe sobre autorização para interferência financeira, abre o crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
Proposição distribuída às comissões
4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 57 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Turno: Primeiro
AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM IMÓVEL PARA ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS SEMEANDO O BEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 58 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Turno: Primeiro
ALTERA A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR.
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Valdirzinho
Turno: Primeiro
altera e acrescenta dispositivos nas Leis Complementares nºs 134 e 136, de 09 de dezembro de 2021, do Plano Diretor do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Coronel Welyngton
Turno: Único
altera o artigo 44 da Resolução nº 02/2005, que instituiu o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Requerimento nº 487 de 2025
Processo: -
Autor: Coronel Welyngton
Turno:
Solicita o envio de ofício ao Superintendente Regional Oeste do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR), Sr. Charlles Urbano Hostins Júnior, com cópia ao Prefeito Municipal Adriano Backes, apresentando pedido para execução de melhorias em pontos de acúmulo de água da PRC-467, que liga Marechal Cândido Rondon a Porto Mendes.
Não informada
9 - Requerimento nº 488 de 2025
Processo: -
Autor: Gordinho do Suco
Turno:
solicita o envio de ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico para que represente o município de Marechal Cândido Rondon de forma contrária ao Decreto nº 12.686/2025, que prevê o encerramento do funcionamento das APAEs em todo o território nacional.
Não informada
10 - Requerimento nº 489 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Nègre
Turno:
solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria Municipal de Educação, sobre eventuais mudanças na grande de ensino do ano letivo de 2026, em especial das disciplinas de educação ambiental e robótica.
Não informada
11 - Requerimento nº 490 de 2025
Processo: -
Autor: Tânia Aparecida Maion
Turno:
solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria, sobre quais são as providências já adotadas pela administração para corrigir os problemas encontrados na obra de alargamento da Rua 12 de Outubro, especialmente no trecho compreendido entre as ruas Ceará e Sergipe.
Não informada
12 - Requerimento nº 491 de 2025
Processo: -
Autores: Coronel Welyngton, Carlinhos, Gordinho do Suco, Juca, Juliano Oliveira, Marciane Maria Specht, Padeiro, Rafael Cristiano Heinrich, Sargento Spohr, Tânia Aparecida Maion, Valdirzinho
Turno:
apresenta posição favorável dos vereadores que abaixo subscrevem ao Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, de autoria do senador Flavio Arns, objetivando a derrubada do Decreto nº 12.686/2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, buscando manter o apoio à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres.
Não informada