Votação em Segundo Turno:
Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria do Poder Executivo;
Projeto de Lei nº 38/2025, de autoria do Poder Executivo;
Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria do Poder Executivo;
Projeto de Lei nº 40/2025, de autoria do Poder Executivo;
Projeto de Lei nº 47/2025, de autoria do Poder Executivo;
Projeto de Lei nº 48/2025, de autoria do Poder Executivo;
Projeto de Lei nº 52/2025, de autoria do Poder Executivo;
Projeto de Lei nº 34/2025, de autoria do Poder Legislativo.
Votação em Primeiro Turno:
Projeto de Lei nº 54/2025, de autoria do Poder Executivo.