17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 02/06/2025 - 18:00 Encerramento: 02/06/2025 - 20:23
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão:

Os trabalhos foram abertos pelo presidente, vereador Valdir Sachser (Valdirzinho), que invocou a proteção de Deus e passou ao primeiro secretário, vereador Welyngton Alves da Rosa (Coronel Welyngton), o edital de convocação n° 19/2025 para leitura. Em seguida, o presidente colocou em discussão e votação a ata nº 24/2025 da 16ª sessão ordinária, realizada em 26 de maio de 2025, sendo aprovada por unanimidade.

Comunicações Parlamentares:

Em seguida, o presidente deu início às COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, sendo inscritos e se manifestaram os vereadores: Coronel Welyngton; Tania Maion; Cristiano Metzner; Fernando Nègre e Iloir de Lima.

Correspondências Recebidas:

Em seguida, o presidente passou ao primeiro secretário as correspondências para leitura: Ofício nº 58000411/2025 – SGRF – SUGAT – GERAT – COPEL-PR, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, referente a celebração de acordos de cooperação técnica para operacionalização das agências de correios comunitários – AGCs Margarida, Novo Horizonte, Novo Três Passos, Portos Mendes e São Roque I – Marechal Cândido Rondon; Ofício nº 81/2025 – DRC 8ª REGIÃO oriundo da Polícia Penal – Direção Regional de Cascavel, em resposta ao pedido de esclarecimentos do Vereador Coronel Welyngton, sobre a construção de uma nova unidade prisional no Município de Marechal Cândido Rondon; Ofício Circular n.º 001/2025 da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – A.P.A.E – manifestação sobe a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7796.

Grande Expediante:

Posteriormente, o presidente deu início ao GRANDE EXPEDIENTE, em que se encontravam inscritos os seguintes edis: Cleiton Rodrigo Freitag; Luís Carlos da Silva; Rafael Heinrich; Juliano de Oliveira; Tania Maion; Fernando Nègre e Cristiano Metzner

Intervalo Regimental:

Após, passou-se ao intervalo regimental de cinco minutos.

Leitura de Matérias:

Requerimentos de nºs 218 e 232 a 243/2025; e, Indicações de nºs 518 a 543/2025; e, correspondências diversas.

Ordem do dia:

- ORDEM DO DIA:
(VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO):
a) Projeto de Lei nº 24/2025, do Executivo Municipal;
(VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO):
b) Projeto de Lei nº 23/2025, do Executivo Municipal, com Emenda;
c) Projeto de Lei nº 25/2025, do Executivo Municipal;
d) Projeto de Lei nº 16/2025, do Legislativo Municipal
(VOTAÇÃO TURNO ÚNICO):
e) Requerimentos de nºs 218 e 233 a 243/2025.

Pequeno Expediente:

Requerimentos de nºs 218 e 232 a 243/2025; e, Indicações de nºs 518 a 543/2025; e, correspondências diversas.

Tribuna Popular:

Não houve

Matérias do Expediente
MatériaEmenta Situação
1 - Requerimento nº 218 de 2025
Processo: -
Autor: Tânia Aparecida Maion
Turno:
solicita informações do Executivo Municipal sobre a Casa Lar, incluindo a origem de todos os recursos para manutenção, bem como a documentação referente ao fornecimento de alimentos dos internos, além de informar a estrutura disponível para bebês e se há a presença de crianças de outros municípios.
Não informada
2 - Requerimento nº 232 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
nos termos do Regimento Interno e considerando a aprovação prévia da Comissão Especial para Análise de Concessão de Honrarias, solicito a entrega de Medalha de Honra ao Mérito ao atleta Julio Gabriel de Souza Meller, prestando o reconhecimento público pela sua dedicação e sucesso alcançado no karate.
Não informada
3 - Requerimento nº 233 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Nègre
Turno:
solicito o envio de ofício ao deputado federal Welter, para manifestar o pedido deste vereador visando à destinação de Três Kits de Aeronaves Não Tripuladas (Drones) no valor de R$ 300 mil para o Batalhão de Fronteiras BPFron-PMPR do município de Marechal Cândido Rondon.
Não informada
4 - Requerimento nº 234 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Nègre
Turno:
solicito o envio de ofício ao deputado federal Welter, para manifestar o pedido deste vereador visando à destinação de uma Viatura Descaracterizada, no valor de R$ 140 mil para o Pelotão Cobra do Batalhão de Fronteiras BPFron-PMPR do município de Marechal Cândido Rondon.
Não informada
5 - Requerimento nº 235 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Cristiano Heinrich
Turno:
Solicita ao Executivo Municipal, informações a respeito dos recursos recebidos do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, entre os anos de 2021 e 2024, de cada uma das Escolas e CMEI's municipais, descrevendo as ações realizadas respectivamente.
Não informada
6 - Requerimento nº 236 de 2025
Processo: -
Autores: Verde, Fernando Nègre
Turno:
solicita diversas informações do Executivo Municipal sobre o Processo Seletivo Simplificado 03/2025, para contratação de professor temporário de Língua Estrangeira Moderna – Inglês, destinado aos anos iniciais do ensino fundamental.
Não informada
7 - Requerimento nº 237 de 2025
Processo: -
Autores: Valdirzinho, Coronel Welyngton
Turno:
solicita informações do Executivo Municipal sobre o andamento e prazo de conclusão de estudo técnico decorrente da apresentação do Requerimento nº 119/2025, de 03 de abril de 2025.
Não informada
8 - Requerimento nº 238 de 2025
Processo: -
Autor: Juliano Oliveira
Turno:
solicita envio de ofício ao superintendente Regional Oeste do DER, em Cascavel, pleiteando que o Departamento promova diversos investimentos nos trechos urbanos da PRC-467 das sedes distritais de Iguiporã e Bom Jardim, além de Curvado, ou autorize o município a realizar tais melhorias.
Não informada
9 - Requerimento nº 239 de 2025
Processo: -
Autores: Valdirzinho, Coronel Welyngton, Fernando Nègre, Juliano Oliveira, Verde
Turno:
apresenta a solicitação para que a Câmara Municipal conceda a Medalha de Honra ao Mérito ao ao jovem rondonense Marcelo José Ewerling, gerente geral da Acimacar, em razão do seu histórico, sua dedicação e trabalho exemplar prestado tanto na entidade como também nas pautas envolvendo toda a comunidade.
Não informada
10 - Requerimento nº 240 de 2025
Processo: -
Autor: Tânia Aparecida Maion
Turno:
solicita informações detalhadas do Executivo Municipal sobre os valores gastos com a organização da Expo´Rondon nos anos de 2023 e 2024, informando quanto foi pago pelo município e quanto foi realizado por demais entidades participantes do evento.
Não informada
11 - Requerimento nº 241 de 2025
Processo: -
Autor: Tânia Aparecida Maion
Turno:
solicita a realização de um estudo por parte do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Mobilidade, visando a adoção de novas medidas e intervenções que ampliem a segurança de centenas de pessoas que todos os dias passam pela esquina das ruas 7 de Setembro e Espírito Santo.
Não informada
12 - Requerimento nº 242 de 2025
Processo: -
Autores: Coronel Welyngton, Sargento Spohr
Turno:
solicita envio de ofício aos comandantes do 19º BPM em Toledo e do 5º Comando Regional da Polícia Militar de Cascavel, apresentando a solicitação para que empenhem esforços no sentido de implantar em Marechal Cândido Rondon a Patrulha Maria da Penha.
Não informada
13 - Requerimento nº 243 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Cristiano Heinrich
Turno:
solicita ao Executivo Municipal, informações a respeito da reforma do telhado da Escola Municipal Costa e Silva, do distrito de Margarida.
Não informada
14 - Requerimento nº 244 de 2025
Processo: -
Autores: Valdirzinho, Carlinhos, Coronel Welyngton, Fernando Nègre, Gordinho do Suco, Juca, Juliano Oliveira, Padeiro, Rafael Cristiano Heinrich, Sargento Spohr, Suko, Tânia Aparecida Maion, Verde
Turno:
apresenta Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres.
Não informada
15 - Indicação nº 518 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Nègre
Turno:
sugere para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, a implante aulas de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), visando à inclusão e capacitação da população rondonense contemplando diferentes faixas etárias.
Não informada
16 - Indicação nº 519 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Nègre
Turno:
Sugere ao Executivo Municipal, por meio dos setores competentes, realizem a execução de novo recape asfáltico no trecho de 1,5 km da Linha Arara, correspondente ao quadrante atualmente coberto por fresa asfáltica.
Não informada
17 - Indicação nº 520 de 2025
Processo: -
Autor: Padeiro
Turno:
sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, execute melhorias na sinalização horizontal e vertical nas seguintes ruas deste Município: Sergipe, Concórdia e Pastor Maier, em especial nas proximidades da associação da Agrícola Horizonte.
Não informada
18 - Indicação nº 521 de 2025
Processo: -
Autor: Padeiro
Turno:
sugere ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria de Infraestrutura, viabilize a realização de uma operação “tapa-buracos” no pavimento asfáltico da Rua Colombo, nas proximidades do Colégio Eron Domingues.
Não informada
19 - Indicação nº 522 de 2025
Processo: -
Autor: Padeiro
Turno:
sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, viabilize a execução de melhorias com patrolamento e cascalhamento da estrada rural que liga a associação de moradores da Linha São Carlos até a Linha Santos Dumont em Porto Mendes.
Não informada
20 - Indicação nº 523 de 2025
Processo: -
Autor: Padeiro
Turno:
sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Cultura, realize a ampliação do espaço cultural da Expo Rondon 2025, permitindo a apresentação de todos os músicos locais, o que contribuirá com a valorização artística desta cidade.
Não informada
21 - Indicação nº 524 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Cristiano Heinrich
Turno:
Indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Agricultura, a realização de licitação objetivando a contratação de empresa terceirizada para realizar podas de árvores de grande altura, diante das inúmeras demandas existentes.
Não informada
22 - Indicação nº 525 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Cristiano Heinrich
Turno:
Indica ao Executivo Municipal, o aluguel de sala comercial localizada ao lado do CIS - Centro Integrado de Saúde, para a implantação do Centro de Atendimento as Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, bem como, para ampliação dos serviços de Psicologia, Fonoaudiologia e outros, conforme demandas existentes.
Não informada
23 - Indicação nº 526 de 2025
Processo: -
Autor: Juca
Turno:
sugere ao Poder Executivo, através do setor competente, tome as providências devidas visando reinstalar os abrigos cobertos até então existentes nos pontos de ônibus localizados na rua Alecrim no bairro Higienópolis.
Não informada
24 - Indicação nº 527 de 2025
Processo: -
Autores: Juca, Verde
Turno:
Indica à Administração Municipal a construção de uma cisterna para captação e reaproveitamento de águas pluviais no CMEI Pequeno Príncipe, em conformidade com o Código de Obras do Município.
Não informada
25 - Indicação nº 528 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Cristiano Heinrich
Turno:
indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, a inclusão de brinquedos acessíveis para crianças com deficiência na reforma da Praça Willy Barth.
Não informada
26 - Indicação nº 529 de 2025
Processo: -
Autores: Juca, Carlinhos, Juliano Oliveira, Suko, Tânia Aparecida Maion, Verde
Turno:
Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de campanha de vacinação dos rebanhos contra a raiva, em parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura e a ADAPAR, diante da confirmação de caso da doença no município.
Não informada
27 - Indicação nº 530 de 2025
Processo: -
Autor: Gordinho do Suco
Turno:
Sugere ao Executivo Municipal a realização da poda das árvores em toda a extensão da Avenida Rio Grande do Sul, visando melhorar a iluminação pública e garantir mais segurança à população.
Não informada
28 - Indicação nº 531 de 2025
Processo: -
Autor: Juca
Turno:
Sugere ao Poder Executivo Municipal a elaboração de projeto e viabilização de recursos para ampla reforma e repaginação do portal de entrada do Município de Marechal Cândido Rondon.
Não informada
29 - Indicação nº 532 de 2025
Processo: -
Autor: Suko
Turno:
Sugere ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Esporte e Lazer, que providencie melhorias na arena esportiva do São Lucas, visando atender às necessidades dos frequentadores na prática esportiva local, especialmente por meio da substituição das redes dos arcos e da limpeza das valas de escoamento de água.
Não informada
30 - Indicação nº 533 de 2025
Processo: -
Autor: Suko
Turno:
sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria da Saúde, a implementação de serviços de telessaúde nos estabelecimentos da Atenção Primária à Saúde, buscando ampliar o acesso aos atendimentos médicos, inclusive especializados, otimizar recursos e superar dificuldades de munícipes que residem em áreas afastadas.
Não informada
31 - Indicação nº 534 de 2025
Processo: -
Autor: Juliano Oliveira
Turno:
sugere que o Executivo Municipal a adoção de medidas que permitam o repasse de um veículo 0 km para uso exclusivo do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Rondonense (COMMUR).
Não informada
32 - Indicação nº 535 de 2025
Processo: -
Autor: Gordinho do Suco
Turno:
Sugere ao Executivo Municipal a contratação de mais profissionais de saúde, especialmente médicos, para atuarem na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), visando agilizar os atendimentos e melhorar a qualidade do serviço prestado à população.
Não informada
33 - Indicação nº 536 de 2025
Processo: -
Autor: Valdirzinho
Turno:
sugere para o Executivo Municipal elaborar projeto e liberar recursos visando a instalação de uma academia ao ar livre na sede da Associação de Moradores da Linha São Cristóvão, beneficiando diretamente os integrantes do Clube de Idosos Rosa Branca que utilizam referido local.
Não informada
34 - Indicação nº 537 de 2025
Processo: -
Autor: Sargento Spohr
Turno:
Sugere-se ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Planejamento, elabore projeto e libere recursos que permitam a pavimentação com pedras irregulares na Linha Ajuricaba, bem como para o alargamento das pontes sobre o Arroio Ajuricaba e da Sanga do Mico.
Não informada
35 - Indicação nº 538 de 2025
Processo: -
Autor: Sargento Spohr
Turno:
Sugere-se ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Planejamento, elabore projeto e libere recursos que permitam a continuidade da pavimentação com pedra irregular na comunidade de Linha Concórdia, em uma extensão de aproximadamente 2600 metros.
Não informada
36 - Indicação nº 539 de 2025
Processo: -
Autor: Sargento Spohr
Turno:
Sugere-se ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Planejamento, elabore projeto e libere recursos que permitam, de forma urgente, a realização de reparos necessários no telhado do ginásio de esportes do distrito de Porto Mendes, tendo em vista que o local apresenta infiltrações e goteiras, impossibilitando sua utilização nos dias de chuva.
Não informada
37 - Indicação nº 540 de 2025
Processo: -
Autor: Coronel Welyngton
Turno:
sugere que o Executivo Municipal elabore projeto e libere recursos que permitam o alargamento da Rua Maranhão, especificamente entre a Rua XV de Novembro e a rotatória existente na Avenida Irio Jacob Welp, em local situado atrás do Parque de Exposições Álvaro Dias.
Não informada
38 - Indicação nº 541 de 2025
Processo: -
Autores: Carlinhos, Juliano Oliveira, Verde
Turno:
sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, viabilize a instalação de lâmpadas de LED em todo sistema de iluminação pública existente nas vias públicas do Bairro São Francisco, ampliando consideravelmente a eficiência do sistema.
Não informada
39 - Indicação nº 542 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
sugere ao Executivo Municipal, através dos setores competentes, elabore projeto e libere recursos visando a instalação de um super-poste na Rodovia Municipal Antônio Krenchinski, mais precisamente no acesso para a Linha Arara.
Não informada
40 - Indicação nº 543 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
sugere que o Executivo Municipal viabilize a execução de recape asfáltico sobre as pedras irregulares da estrada rural da Linha Concórdia, especificamente na extensão compreendida entre o anel viário até a associação de moradores.
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Turno:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposição aprovada em 1º turno
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Turno: Primeiro
INSTITUI O PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Turno: Primeiro
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA).
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Cristiano Heinrich
Turno: Primeiro
cria o Dia Municipal da Apraxia de Fala na Infância, definindo o dia 14 de maio como dia de realização de ações de conscientização e fortalecimento dos meios terapêuticos, e dá outras providências.
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Requerimento nº 218 de 2025
Processo: -
Autor: Tânia Aparecida Maion
Turno:
solicita informações do Executivo Municipal sobre a Casa Lar, incluindo a origem de todos os recursos para manutenção, bem como a documentação referente ao fornecimento de alimentos dos internos, além de informar a estrutura disponível para bebês e se há a presença de crianças de outros municípios.
Não informada
6 - Requerimento nº 232 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
nos termos do Regimento Interno e considerando a aprovação prévia da Comissão Especial para Análise de Concessão de Honrarias, solicito a entrega de Medalha de Honra ao Mérito ao atleta Julio Gabriel de Souza Meller, prestando o reconhecimento público pela sua dedicação e sucesso alcançado no karate.
Não informada
7 - Requerimento nº 233 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Nègre
Turno:
solicito o envio de ofício ao deputado federal Welter, para manifestar o pedido deste vereador visando à destinação de Três Kits de Aeronaves Não Tripuladas (Drones) no valor de R$ 300 mil para o Batalhão de Fronteiras BPFron-PMPR do município de Marechal Cândido Rondon.
Não informada
8 - Requerimento nº 234 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Nègre
Turno:
solicito o envio de ofício ao deputado federal Welter, para manifestar o pedido deste vereador visando à destinação de uma Viatura Descaracterizada, no valor de R$ 140 mil para o Pelotão Cobra do Batalhão de Fronteiras BPFron-PMPR do município de Marechal Cândido Rondon.
Não informada
9 - Requerimento nº 235 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Cristiano Heinrich
Turno:
Solicita ao Executivo Municipal, informações a respeito dos recursos recebidos do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, entre os anos de 2021 e 2024, de cada uma das Escolas e CMEI's municipais, descrevendo as ações realizadas respectivamente.
Não informada
10 - Requerimento nº 236 de 2025
Processo: -
Autores: Verde, Fernando Nègre
Turno:
solicita diversas informações do Executivo Municipal sobre o Processo Seletivo Simplificado 03/2025, para contratação de professor temporário de Língua Estrangeira Moderna – Inglês, destinado aos anos iniciais do ensino fundamental.
Não informada
11 - Requerimento nº 237 de 2025
Processo: -
Autores: Valdirzinho, Coronel Welyngton
Turno:
solicita informações do Executivo Municipal sobre o andamento e prazo de conclusão de estudo técnico decorrente da apresentação do Requerimento nº 119/2025, de 03 de abril de 2025.
Não informada
12 - Requerimento nº 238 de 2025
Processo: -
Autor: Juliano Oliveira
Turno:
solicita envio de ofício ao superintendente Regional Oeste do DER, em Cascavel, pleiteando que o Departamento promova diversos investimentos nos trechos urbanos da PRC-467 das sedes distritais de Iguiporã e Bom Jardim, além de Curvado, ou autorize o município a realizar tais melhorias.
Não informada
13 - Requerimento nº 239 de 2025
Processo: -
Autores: Valdirzinho, Coronel Welyngton, Fernando Nègre, Juliano Oliveira, Verde
Turno:
apresenta a solicitação para que a Câmara Municipal conceda a Medalha de Honra ao Mérito ao ao jovem rondonense Marcelo José Ewerling, gerente geral da Acimacar, em razão do seu histórico, sua dedicação e trabalho exemplar prestado tanto na entidade como também nas pautas envolvendo toda a comunidade.
Não informada
14 - Requerimento nº 240 de 2025
Processo: -
Autor: Tânia Aparecida Maion
Turno:
solicita informações detalhadas do Executivo Municipal sobre os valores gastos com a organização da Expo´Rondon nos anos de 2023 e 2024, informando quanto foi pago pelo município e quanto foi realizado por demais entidades participantes do evento.
Não informada
15 - Requerimento nº 241 de 2025
Processo: -
Autor: Tânia Aparecida Maion
Turno:
solicita a realização de um estudo por parte do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Mobilidade, visando a adoção de novas medidas e intervenções que ampliem a segurança de centenas de pessoas que todos os dias passam pela esquina das ruas 7 de Setembro e Espírito Santo.
Não informada
16 - Requerimento nº 242 de 2025
Processo: -
Autores: Coronel Welyngton, Sargento Spohr
Turno:
solicita envio de ofício aos comandantes do 19º BPM em Toledo e do 5º Comando Regional da Polícia Militar de Cascavel, apresentando a solicitação para que empenhem esforços no sentido de implantar em Marechal Cândido Rondon a Patrulha Maria da Penha.
Não informada
17 - Requerimento nº 243 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Cristiano Heinrich
Turno:
solicita ao Executivo Municipal, informações a respeito da reforma do telhado da Escola Municipal Costa e Silva, do distrito de Margarida.
Não informada
18 - Requerimento nº 244 de 2025
Processo: -
Autores: Valdirzinho, Carlinhos, Coronel Welyngton, Fernando Nègre, Gordinho do Suco, Juca, Juliano Oliveira, Padeiro, Rafael Cristiano Heinrich, Sargento Spohr, Suko, Tânia Aparecida Maion, Verde
Turno:
apresenta Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres.
Não informada