Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 300 de 2017 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 300 de 2017
SOLICITA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, DISPONIBILIZE EM SEU PORTAL ELETRÔNICO OFICIAL TODAS AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, ESPECIALMENTE DAS MODALIDADES “DISPENSA” E “INEXIGIBILIDADE”, DE FORMA A ATENDER A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 NO QUE CONCERNE À TRANSPARÊNCIA DOS ATOS PÚBLICOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
SOLICITA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, DISPONIBILIZE EM SEU PORTAL ELETRÔNICO OFICIAL TODAS AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, ESPECIALMENTE DAS MODALIDADES “DISPENSA” E “INEXIGIBILIDADE”, DE FORMA A ATENDER A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 NO QUE CONCERNE À TRANSPARÊNCIA DOS ATOS PÚBLICOS.