Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 64 de 2025 em 11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 64 de 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.082, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DO PARANÁ PARA FINS DE UTILIZAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação