Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 75 de 2020 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Requerimento nº 75 de 2020
solicita que o Executivo Municipal, através da Procuradoria Jurídica, procure formalizar um TAC com o Ministério Público Estadual, objetivando liberar centenas de terrenos pertencentes ao Município e que se encontram atualmente sem qualquer utilização, permitindo assim a organização de um leilão para venda dos mesmos, o que permitirá a arrecadação de uma expressiva soma de recursos, a serem destinados exclusivamente para ampliação e/ou construção de novas creches municipais, o que zerará as filas por vagas até o final deste ano.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação