Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2024 em 26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2024

CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE CASA DE ACOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 02/09/2024

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