Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 179 de 2017 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 179 de 2017
SUGERE QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITE AO SETOR COMPETENTE, REALIZE A ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 068, ESPECIFICAMENTE NO CAPÍTULO V, QUE DIZ RESPEITO À ACESSO AOS MERCADOS, FICANDO EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL COMPLEMENTAR 147, QUE DISPONIBILIZA TRATAMENTO DIFERENCIADO AS EMPRESAS LOCAIS E REGIONAIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
SUGERE QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITE AO SETOR COMPETENTE, REALIZE A ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 068, ESPECIFICAMENTE NO CAPÍTULO V, QUE DIZ RESPEITO À ACESSO AOS MERCADOS, FICANDO EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL COMPLEMENTAR 147, QUE DISPONIBILIZA TRATAMENTO DIFERENCIADO AS EMPRESAS LOCAIS E REGIONAIS.