Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2021 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2021
INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS "REFIS 2021", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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