Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2025
ACRESCENTA ARTIGOS E PARÁGRAFOS À LEI COMPLEMENTAR nº 026, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, E ALTERA DISPOSITIVOS DA MESMA LEI.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação