Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
cria o parágrafo único no artigo 136 da Lei Complementar nº 133, de 09 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
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