Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2026
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 5.556, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA N° 339 E O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DA ÁREA DE 3.465,30M², PERTENCENTE AO IMÓVEL, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO.