Matéria: Requerimento nº 491 de 2025
Ementa: apresenta posição favorável dos vereadores que abaixo subscrevem ao Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, de autoria do senador Flavio Arns, objetivando a derrubada do Decreto nº 12.686/2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, buscando manter o apoio à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres.