Matéria: Requerimento nº 486 de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Planejamento, sobre a exigência de instalação de lixeira basculante em muros e cercas frontais das propriedades, e se esta exigência é condicionante para emissão do Alvará de Habite-se.