Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
Ementa: altera o caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.680, de 12 de junho de 2006, que autoriza o Executivo Municipal, o Legislativo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a firmar convênio com o Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro – Guarda Mirim, e dá outras providências.