Matéria: Requerimento nº 373 de 2025
Ementa: considerando a aprovação anterior do Requerimento nº 251/2025, bem como a apresentação nesta data do Projeto de Iniciativa Popular nº 01/2025 e do Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, solicita a realização de audiência pública para que a comunidade possa se manifestar e votar se deseja ou não a instalação de uma penitenciária estadual no município de Marechal Cândido Rondon.