Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, ANEXO II, ANEXO III E ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 133/2021; INCLUI O ARTIGO 7-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 134/2021; ALTERA O ANEXO I E ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 135/2021 E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 137/2021.