Matéria: Requerimento nº 307 de 2025
Ementa: solicito informações detalhadas, do Executivo Municipal sobre a inclusão do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) no PPA, LDO e LOA, conforme Lei nº 5.548/2024, detalhando etapas de planejamento, valores orçamentários e atuação das Secretarias de Educação e Assistência Social.