Matérias do Expediente (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 5.492, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE CRIA O PROGRAMA “INOVA MARECHAL” COMO POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO, À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO NO AMBIENTE PRODUTIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

cria a Lei Municipal Selvino Herberto Huppers - “Discípulo”, concedendo isenção de ingressos para portadores de necessidades especiais, psicomotoras e neurodivergentes cadastradas pelo Município de Marechal Cândido Rondon em eventos promovidos pelo poder público local nas áreas artístico-culturais e esportivas, e dá outras providências.

denomina de Rodovia Municipal Mario Kemfer a via pública rural que liga a sede do distrito de Novo Três Passo até a Linha Esquina Bandeirantes, e dá outras providências.

solicita informações do Executivo Municipal sobre o procedimento licitatório, contrato e pagamento de lousas digitais para instalação em escolas da rede municipal de ensino.

solicita ao Executivo Municipal para que autorizem os setores competentes para que seja realizado o Plano Municipal de Arborização.

solicita informações do Executivo Municipal e, a procuradoria geral do município para que apresentem os dados judiciais em que o Município está sendo processado através de responsabilidade subsidiária decorrente da relação de empresas e trabalhadores terceirizados.

solicita informações do Executivo Municipal, em especial do SAAE, sobre os valores arrecadados mensalmente oriundo da cobrança de tarifas de água residencial, comercial e industrial, bem como a relação contendo os cinco maiores consumidores industriais, discriminando o consumo individual em m³ e o valor pago por estes nos últimos cinco anos.

solicita envio de ofício ao deputado federal Tião Medeiros (PP/PR), manifestando o pedido destes vereadores para que o parlamentar apresente emenda buscando a destinação de verbas ao município de Marechal Cândido Rondon.

solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria Municipal de Fazenda, sobre os 10 maiores contribuintes de impostos municipais nos últimos 5 anos, discriminando os valores de forma individualizada.

solicita envio de ofício ao deputado federal Dilceu Sperafico, apresentando o pedido deste vereador para que destine emenda parlamentar no valor de R$ 500 mil ao Município de Marechal Cândido Rondon, buscando assim a execução de um recape asfáltico no quadrante situado entre a Avenida Maripá e as ruas Mem de Sá, Fortaleza e Belém, no Bairro Botafogo.

solicita o envio de ofício ao Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Assistência Social, requerendo informações acerca da distribuição de cestas básicas no município de Marechal Cândido Rondon e a consequente avaliação da Política Pública vigente para o setor.

apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, adote as medidas necessárias que permitam a contratação de médicos psiquiatras para atendimento no CAPS.

solicita o envio de ofícios ao coordenador regional da COHAPAR em Cascavel e à Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando a ampliação dos projetos habitacionais para o distrito de Iguiporã, a fim de incluir esta localidade nos trâmites de construção de moradias populares, proporcionando melhores condições de habitação e qualidade de vida para a população.

apresenta a solicitação de envio de ofício ao Prefeito e à secretária municipal de Educação, manifestando pedido para agilização da entrega dos uniformes escolares, garantindo que os alunos os recebam antes do inverno, nem que para isso o poder público local tenha que notificar a empresa responsável pela confecção e entrega, visando atender as crianças o quanto antes e assegurar que todos tenham igualdade no vestuário escolar.

solicita a adoção de imediatas providências por parte do Executivo Municipal visando a realização de uma vistoria criteriosa em todos os veículos que realizam o transporte escolar no município de Marechal Cândido Rondon, especialmente de veículos terceirizados, no intuído de atestar se estão dentro das normas e condições de segurança para transportar os alunos, em especial os pequeninos e que seja enviado para esta vereadora a última vistoria feita em cada um deles e o contrato de cada linha com o número do ônibus e placa do veículo, bem como solicita informações sobre os pagamentos realizados pelo serviço terceirizado prestado pelo ônibus 38, que atua na Linha Guará, no intuito de evitar que o município responda subsidiariamente.

nos termos do artigo 202 do Regimento Interno desta casa de leis, solicita a concessão de Menção Honrosa aos patrulheiros escolares comunitários 3º sargento Frantchesco Luisi Nettson, cabo Alan Diogo Schons, soldado Thaís Campos Lambert, bem como a proerdiana, soldado Josenalei de Oliveira, prestando o devido e necessário reconhecimento público pelo valoroso trabalho desenvolvido no município de Marechal Cândido Rondon através da patrulha escolar comunitária e do Proerd.

apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal, através do SAAE, intensifique a campanha fornecendo orientações para a economia de água por parte da população rondonense.

solicita o envio de Ofício ao Superintendente Regional Oeste do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR), Sr. Charlles Urbano Hostins Júnior, com cópia do presente ao Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Adriano Backes, apresentando o pedido deste Vereador para que o DER elabore projeto e libere recursos que permitam a construção de três acostamentos na PR-491, sendo um no acesso para a Linha Adam e dois nos acessos para a Linha Barro Preto, em Novo Três Passos.

solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Planejamento, sobre a inscrição, ou não, do Município de Marechal Cândido Rondon no Novo PAC do Governo Federal para seleções de espaços esportivos comunitários e investimentos na saúde.

apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal, através dos setores competentes, inclusive da Procuradoria Geral, estude a viabilidade de concessão de auxílio-alimentação para os agentes de saúde e de combate de endemias.

solicita envio de Ofício contendo “Votos de Pesar” aos familiares do ex-vereador e ex-presidente da Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon, Hilmo Weiss, lamentando profundamente seu falecimento, ocorrido no último sábado, aos 90 anos.

sugere que o Executivo Municipal, através dos setores competentes, elabore um projeto e libere recursos que permitam a realização de diversas melhorias no CMEI Jardim Primavera.

sugere que o Executivo Municipal, através dos setores competentes, elabore projeto de revitalização e realize a devida manutenção da Praça existente no Loteamento Rainha.

apresenta a sugestão para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, tome as providências devidas visando a realização de reparos na ponte da estrada da Linha Gaúcha, incluindo seu alargamento.

apresenta a sugestão para que o Executivo Municipal viabilize a execução de diversas melhorias no campo de futebol suíço da Associação de Moradores de Novo Horizonte.

sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, elabore projeto e libere recursos que permitam a instalação de um parque infantil e uma academia ao ar livre junto a Associação de Moradores da Linha Palmital.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, elabore projeto e libere recursos que permitam a execução de novo pavimento asfáltico, construção de meio-fio, galerias de águas pluviais, ciclovia, e calçadas nas áreas dos passeios públicos da Rua Alfredo Nied, no trecho compreendido entre a Avenida Rio Grande do Sul e a Rua Edwino Orlweiler, além de investimentos nas sinalizações horizontal e vertical na extensão aproximada de 700 metros compreendida entre a Avenida Rio Grande do Sul e o bairro São Lucas.

sugere ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, a viabilidade de reformar a quadra da escola Waldomiro Liessen, situada no Jardim Marechal, com melhorias no piso, vestiários, fechamento e construção de uma sala para materiais, visando aprimorar a infraestrutura esportiva da escola.

sugere ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, a criação de uma praça com parque infantil no Jardim Marechal, visando proporcionar mais opções de lazer à população e melhorar a infraestrutura pública da região.

sugere ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, a realização de vistoria urgente nas instalações da Escola Bento Munhoz da Rocha Neto, incluindo a cozinha e áreas de acesso, com o objetivo de avaliar as condições estruturais e de segurança, além da realização de um estudo da viabilidade para a construção de um acesso coberto destinado ao embarque e desembarque de alunos, melhorias no parque infantil, portões de acesso e outras áreas da escola, visando proporcionar mais segurança, conforto e organização para a comunidade escolar.

apresenta a sugestão para que o Executivo Municipal, através do setor competente, inicie os trâmites internos que permitam a aquisição e repasse de um distribuidor de adubo orgânico sólido para a Associação de Moradores da Linha Perdigão.

apresenta a sugestão para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, elabore projeto e libere recursos que permitam a execução de novo recape asfáltico nas vias públicas do Loteamento Boa Vista II.

sugere que o Executivo Municipal viabilize a instalação de uma academia ao ar livre no pátio da Associação de Moradores da Linha Arara, disponibilizando assim equipamentos adequados para a prática de atividades físicas por parte da comunidade, especialmente integrantes da melhor idade.

apresenta o pedido do vereador que abaixo subscreve para que o Executivo Municipal inicie os trâmites que permitam a instalação de uma academia ao ar livre na Associação de Moradores da Linha Guarani.

sugere ao Executivo Municipal que elabore projeto e construa uma pista para prática do esporte de patinação.

sugere ao Executivo Municipal a implantação e sinalização de vagas exclusivas para motocicletas nas ruas Rio de janeiro e 22 de abril, nas proximidades do Centro de Especialidades - Sempre Vida, visando oferecer mais praticidade e segurança aos condutores.

indicamos ao Executivo Municipal a implantação do serviço de Central de Libras, através de plataforma online, permitindo a comunicação por vídeo chamada em tempo real, entre pessoas surdas e servidores que prestam atendimento nas unidades de saúde, escolas, prefeitura e demais espaços públicos.

indica ao Executivo Municipal a realização de melhorias na lavanderia, construção de muro, reparo de vidros, conserto de ar-condicionado e aquisição de novo parquinho para o CMEI 24 de Maio.

indica ao Executivo Municipal a realização de estudo técnico objetivando a implantação de uma rotatória na esquina do Supermercado Weimann, reduzindo o risco de acidentes com o poste localizado no centro da Avenida Maripá.

indica ao Executivo municipal o estudo da viabilidade de construir uma cobertura na arquibancada da pista de bicicross, garantindo mais segurança e conforto para os espectadores durante os eventos.

sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Mobilidade, a execução de nova pintura de sinalização horizontal no distrito de Iguiporã, especialmente de lombadas e no acesso da rodovia, visando aumentar a visibilidade e garantir maior segurança viária.

indica ao Executivo Municipal a realização de estudo técnico objetivando a implantação de semáforos com abertura sincronizada “Onda Verde” na Avenida Maripá, nas esquinas com a rua Espírito Santo, Pernambuco e Porto Alegre.

apresenta o pedido para que o Executivo Municipal realize diversas intervenções, melhorias e investimentos no CMEI Portal da Vida, tais como reforma e manutenção nas paredes e telhados, construção de um lactário, colocação de 04 (quatro) vasos sanitários infantil (se couber) no banheiro dos pequeninos, colocação de grama sintética no piso do parquinho e cobertura com telhado, instalação de cobertura de policarbonato no solário, troca das janelas basculantes para que sejam similares ao CMEI Primavera permitindo maior ventilação, remanejamento de salas para fazer um ambiente de recreação para os pequenos usarem principalmente em dias de chuva, bem como fazer uma cobertura e piso ao lado da área de entrada resultando num amplo ambiente para servir como sala de reuniões e recepção para os pais, aumento do espaço da cozinha levando a lavanderia para o espaço ao lado, e, por último, instalação de um ar-condicionado no berçário.

sugere que o Executivo Municipal, através dos setores competentes, adote as medidas que permitam a execução de três importantes intervenções no Centro de Atendimento à Família (CAF) de Marechal Cândido Rondon, como reforma e manutenção de todas as instalações que estão extremamente precárias, bem como contratação de psicóloga em virtude de se tratar crianças de grande vulnerabilidade e que precisam muito de acompanhamento psicológico, e, disponibilização de um monitor para acompanhar esses alunos no ônibus de transporte escolar, em virtude da situação psicológica deles que requer cuidados e atenção por parte do poder público.

sugere que o Executivo Municipal, através dos setores competentes, em especial as Secretarias de Educação e de Planejamento, elabore projeto e libere recursos visando a construção de dois novos centros municipais de educação infantil, sendo um na região central, no terreno até então ocupado pela Secretaria de Infraestrutura e da antiga prefeitura, e outro na sede distrital de Margarida.

sugere que o Executivo Municipal, através das Secretarias de Educação e de Planejamento, libere recursos que permitam a execução de melhorias na estrutura da Escola Municipal São Roque, do distrito de São Roque.

sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Mobilidade, que providencie a execução de uma nova pintura de faixas de pedestres.

apresenta o pedido para que o Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais de Planejamento e de Mobilidade, estude a viabilidade de instalar uma travessia elevada no cruzamento das ruas D. João VI e Espírito Santo, nas proximidades da Clínica Reuter.

sugere que o Executivo Municipal elabore projeto e libere recursos que permitam uma completa revitalização da Praça Farroupilha, localizada no Conjunto Habitacional Itamarati (BNH1).

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Mobilidade, viabilize a instalação de placas, cartazes ou adesivos em todos os pontos de ônibus da zona urbana informando os horários do serviço de transporte coletivo, facilitando assim a organização dos cidadãos para embarque.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Mobilidade, providencie a execução de nova pintura de sinalização horizontal indicativa para estacionamento de veículos e motos no entorno do Fórum da Comarca de Marechal Cândido Rondon.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Esportes, viabilize a aquisição e repasse de um kit esportivo para os integrantes da Associação de Moradores do Bairro São Francisco.

sugere que o Executivo Municipal inicie os trâmites internos que permitam a execução de novo recape asfáltico nas vias públicas do Loteamento Imperial.