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Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon - Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 63 de 2025
Ementa: solicita envio de ofício ao secretário de Estado da Educação, Sr. Roni Miranda Vieira, com cópia ao chefe do Núcleo Regional de Toledo, Sr José Carlos Guimarães, solicitando engajamento da SEED para viabilizar o transporte escolar dos alunos com altas habilidades de Marechal Cândido Rondon até Toledo, garantindo a manutenção de suas matrículas, viabilizadas pelo termo de colaboração nº 202411088, seja através de aditivo contratual ao termo citado ou publicação de instrumento jurídico que autorize os municípios a realizar esse transporte, mediante contrapartida do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE.
Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
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